Termos e Condições

Última atualização: 30/10/2026

1. Quem somos

O site provanacionalidade.pt e o kit de estudo Prova Nacionalidade são explorados pela Wavecare Soc. Unip. Lda., NIF 513555188, com sede na Rua Mariana de Andrade 7A, 2840-196 Casal do Marco, contacto geral@provanacionalidade.pt.

2. Natureza do serviço

A Prova Nacionalidade é um projeto privado de material de estudo. Não temos qualquer ligação ao Governo, ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) ou a outra entidade pública, não realizamos o teste previsto na Lei da Nacionalidade e não emitimos certificados. O conteúdo é material de estudo e não constitui aconselhamento jurídico. As regras do teste dependem da lei e da regulamentação em vigor, que deve confirmar junto das fontes oficiais.

3. Produto e preço

O kit é um conteúdo digital (guia em PDF, perguntas de treino, simulados e plano de estudo) vendido pelo preço de 29 € (impostos incluídos, quando aplicáveis), pagamento único. O preço em vigor é o indicado na página de pagamento no momento da compra.

4. Compra, pagamento e entrega

A compra e o pagamento são processados pela plataforma Hotmart, de acordo com os termos dessa plataforma. Após a confirmação do pagamento, recebe por email o acesso ao conteúdo digital. Se não receber o acesso em 24 horas, contacte-nos.

5. Direito de livre resolução e garantia

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo. Tratando-se de conteúdo digital fornecido de imediato, esse direito pode deixar de existir a partir do início do fornecimento, se tiver dado o seu consentimento prévio e expresso e reconhecido essa perda no checkout. Além disso, oferecemos uma garantia de satisfação de 15 dias através da Hotmart: pode pedir o reembolso integral dentro desse prazo.

6. Licença de utilização

A compra dá-lhe uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para usar o kit. Não é permitido copiar, revender, partilhar publicamente ou distribuir o conteúdo, no todo ou em parte. Todo o conteúdo está protegido por direitos de autor da Wavecare, Lda., salvo os textos legais citados, que são do domínio público.

7. Exatidão do conteúdo e resultados

Fazemos o possível para manter o conteúdo correto e atualizado e indicamos a data de revisão de cada edição. Não garantimos a aprovação no teste nem qualquer decisão sobre o seu pedido de nacionalidade, que cabe exclusivamente às entidades competentes.

8. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos resultantes da utilização do conteúdo. Nada nestes Termos limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

9. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico ou por email. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), por exemplo o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

11. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência.